Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 109 STJ - Recurso Repetitivo: Prazo Prescricional Pleitear Juros Progressivos
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009
Qual a controvérsia do Tema 109?
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
Acompanhe Temas do STJ
Saiba quando novas teses forem fixadas
Sem spam. Cancele quando quiser.
Qual a tese fixada no Tema 109?
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 109 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 109 do STJ, julgado em 22/04/2009.