Tema 1091 STJ - Recurso Repetitivo: Penhorabilidade Família Propriedade Fiador Dado

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/06/2022

Controvérsia

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Tese Fixada

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1091 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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