Tema 1121 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Desclassificar Crime Estupro Vulnerável

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/06/2022

Controvérsia

Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

Tese Fixada

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1121 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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Use a citação completa: Tema 1121 do STJ, julgado em 08/06/2022.

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1 julgado

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Info. 769

14/03/2023

Inadmissível relativização da presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos no estupro de vulnerável

Não se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722/SP - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar - nas hipóteses em que não há consentimento dos responsáveis legais somado ao fato do acusado possuir gritante diferença de idade da vítima - o que invalida qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.