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Recurso Repetitivo

Tema 113 STJ - Recurso Repetitivo: Termo Inicial Juros Mora Ações

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 113?

Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.

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Qual a tese fixada no Tema 113?

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 113 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 113 do STJ, julgado em 22/04/2009.