Tema 1149 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Luz Arts Iii 696/1998

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/03/2023

Controvérsia

Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.

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