Tema 1157 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Cancelamento Via Administrativa

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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