Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1177 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Condenação União Pagamento
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1177 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1177 do STJ.