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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 1189 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Vedação Constante 340/2006 Maria

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/06/2023

Controvérsia

Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

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