Tema 1192 STJ - Recurso Repetitivo: Crime Roubo Praticado Única Ação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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