Superado
Recurso Repetitivo
Tema 1216 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Aplicação Instituto Consunção Fim
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1216 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1216 do STJ.