Tema 1223 STJ - Recurso Repetitivo: Legalidade Inclusão Pis Cofins Base

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/12/2024

Controvérsia

Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Tese Fixada

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1223 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1223 do STJ, julgado em 11/12/2024.