Tema 1238 STJ - Recurso Repetitivo: Decidir Possibilidade Cômputo Aviso Prévio

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 06/02/2025

Controvérsia

Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

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1.
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2.
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3.
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