Tema 1240 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Imposto Serviços Iss Compõe

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2024

Controvérsia

Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Tese Fixada

O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1240 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1240 do STJ, julgado em 11/09/2024.