Tema 1244 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Exigência Contribuições Pis Importação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Tese ainda não disponibilizada

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