Tema 1272 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Adicional Noturno Pago Razão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Controvérsia

Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

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