Tema 1273 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Marco Inicial Prazo Decadencial

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/09/2025

Controvérsia

Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.

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