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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 1278 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Obtenção Remição Pena

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Controvérsia

Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1278 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1278 do STJ, julgado em 13/08/2025.