Tema 1279 STJ - Recurso Repetitivo: Fixação Termo Inicial Fluência Prazo

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 07/08/2025

Controvérsia

Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

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