Tema 1280 STJ - Recurso Repetitivo: Aplicabilidade Instituto Jurídico Consumidor Equiparação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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