Tema 1287 STJ - Recurso Repetitivo: Discutir Legalidade Incidência Irrf Recursos

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.

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