Tema 1301 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Excluir Cobertura Securitária Danos

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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