Tema 1302 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Limitado Expressamente Sentença Servidores

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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