Tema 1307 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Reconhecimento Especialidade Atividade

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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