Tema 1308 STJ - Recurso Repetitivo: Vedação Nova Admissão Professor Substituto

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Controvérsia

Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.

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