Tema 1320 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Inobservância Perímetro Estabelecido Monitoramento

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

Tese ainda não disponibilizada

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