Tema 1324 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Responsabilidade Alienante Veículo Automotor

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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