Tema 1327 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Aplicação Retroativa Resolução Antt

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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