Tema 1328 STJ - Recurso Repetitivo: Dano Moral Ipsa Hipótese Invalidação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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