Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1330 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Vaga Garagem Matrícula Constitui
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1330 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1330 do STJ.