Tema 1333 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Agravante Prevista Código Penal

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 07/08/2025

Controvérsia

Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

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