Tema 14 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Pagamento Diferenças Vencimentos

Compensação mensal de benefícios previdenciários não acumuláveis no cumprimento de sentença sem saldo negativo

A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.