Tema 194 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Impossibilidade Embargos Declaração
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/06/2010
Qual a controvérsia do Tema 194?
Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.
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Qual a tese fixada no Tema 194?
Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 194 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 194 do STJ, julgado em 02/06/2010.