Tema 227 STJ - Recurso Repetitivo: Prazo Prescricional Demandas Discute Utilização

Q: O Tema 227 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/02/2010

Qual a controvérsia do Tema 227?

Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

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Qual a tese fixada no Tema 227?

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 227 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 227 do STJ, julgado em 24/02/2010.