Tema 258 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Utilização Mandado
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/11/2009
Controvérsia
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.
Tese Fixada
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 258 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 258 do STJ, julgado em 25/11/2009.
Súmulas Relacionadas
Súmulas relacionadas ao Tema 258 do STJ