Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 287 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Alegada Impenhorabilidade Absoluta
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/12/2009
Qual a controvérsia do Tema 287?
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
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Qual a tese fixada no Tema 287?
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 287 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 287 do STJ, julgado em 02/12/2009.