Superado
Recurso Repetitivo
Tema 296 STJ - Recurso Repetitivo: Controvérsia Inviabilidade Expedição Precatório Complementar
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 296?
Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 296 do STJ.
- 2.
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