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Recurso Repetitivo

Tema 318 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Aplicação Prazo Prescricional Previsto

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/04/2010

Qual a controvérsia do Tema 318?

Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.

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Qual a tese fixada no Tema 318?

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 318 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 318 do STJ, julgado em 28/04/2010.