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Recurso Repetitivo

Tema 320 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Possibilidade Conversão Officio Ação

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/09/2011

Qual a controvérsia do Tema 320?

Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.

Qual a tese fixada no Tema 320?

É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 320 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 320 do STJ, julgado em 28/09/2011.