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Recurso Repetitivo

Tema 349 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Legalidade Exigência Prestação Garantia

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/05/2010

Qual a controvérsia do Tema 349?

Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

Qual a tese fixada no Tema 349?

É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 349 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 349 do STJ, julgado em 12/05/2010.