Tema 353 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Observância Decreto-lei 70/66 Precisamente

Q: O Tema 353 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 06/04/2011

Qual a controvérsia do Tema 353?

Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.

Qual a tese fixada no Tema 353?

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 353 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 353 do STJ, julgado em 06/04/2011.