Tema 356 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Prazo Prescricional Relativo

Q: O Tema 356 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançame..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/04/2010

Qual a controvérsia do Tema 356?

Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.

Qual a tese fixada no Tema 356?

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 356 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 356 do STJ, julgado em 14/04/2010.