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Recurso Repetitivo

Tema 363 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Destinada Pis

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/04/2016

Qual a controvérsia do Tema 363?

Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.

Qual a tese fixada no Tema 363?

Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 363 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 363 do STJ, julgado em 27/04/2016.