Superado
Recurso Repetitivo
Tema 429 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Necessidade Executado Atender Disposto
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 429?
Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 429 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 429 do STJ.