Tema 430 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Mandamus Impetrado Contra Tese
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/10/2010
Controvérsia
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Tese Fixada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 430 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 430 do STJ, julgado em 13/10/2010.