Tema 439 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Inexistência Dano Moral Razão
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/02/2012
Qual a controvérsia do Tema 439?
Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
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Qual a tese fixada no Tema 439?
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 439 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 439 do STJ, julgado em 08/02/2012.