Tema 470 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Tributação Imposto Renda Juros

Sim. Tese fixada: "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/09/2011

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Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.

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Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

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