Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 500 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Obrigação Arrendador Devolver
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/02/2013
Qual a controvérsia do Tema 500?
Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
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