Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 516 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Termo Inicial Prescrição Pleitear
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/04/2012
Qual a controvérsia do Tema 516?
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.
Qual a tese fixada no Tema 516?
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 516 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 516 do STJ, julgado em 25/04/2012.