Tema 525 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Arbitramento Honorários Advocatícios Execução
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 20/11/2013
Qual a controvérsia do Tema 525?
Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).
Qual a tese fixada no Tema 525?
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 525 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 525 do STJ, julgado em 20/11/2013.