Tema 528 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Existência Interesse Agir Consumidor
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2015
Qual a controvérsia do Tema 528?
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Qual a tese fixada no Tema 528?
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 528 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 528 do STJ, julgado em 11/03/2015.